Lei Complementar nº 51/1985 em Debate

Audiência foi conduzida pelo presidente da comissão, Leandro Bello; requerimento com a solicitação é de autoria de Fernando Braide

 

A audiência foi conduzida pelo presidente da comissão, deputado Leandro Bello (Podemos), em um amplo debate sobre a aplicação da Lei Complementar nº 51/1985, que garante a aposentadoria especial aos policiais penais. As entidades pedem que o Governo do Estado encaminhe à Assembleia Legislativa um projeto de lei que garanta o benefício nos mesmos moldes da legislação federal.

“O caminho é o diálogo e, por isso, hoje reunimos com a classe dos policiais penais e o Iprev para encontrarmos uma solução para essa reivindicação”, afirmou o deputado Leandro Bello.

O deputado Fernando Braide disse que os policiais penais pedem a equiparação da aposentadoria da mesma forma que já acontece com os policiais civis. “Essa é uma realidade que já acontece em outros estados e, no Maranhão, está havendo uma consulta pública, já tem uma Emenda Constitucional em âmbito federal e, agora, estamos tentando aplicar no nosso estado”, assinalou.

Legislação

A audiência pública contou com a participação de representantes do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Maranhão (SINPPEM), da Associação dos Policiais Penais do Maranhão (ASPPEM), do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (SINTSEP) e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (Iprev).

Segundo o presidente do SINPPEM, Márcio Rodrigues, existem atualmente 655 policiais penais efetivos no sistema penitenciário do Maranhão, que anseiam pela concretização desse direito.

“Nós viemos dialogar e fazer as nossas colocações e reivindicações para que os nossos deputados entendam e, assim, concedam os direitos que já estão aí garantidos, no caso a nossa aposentadoria especial que já é um direito desde 2019”, frisou.

A diretora de previdência do IPREV, Hilza Paixão, explicou que é necessário analisar os impactos da implantação da legislação e, não havendo viabilidade, quais seriam as estratégias viáveis para isso. “Nos colocamos à disposição para realizar um estudo do impacto da aplicação da lei complementar para garantir a aposentadoria especial aos policiais penais”, disse.