Sancionada lei 11. 969/2023, de autoria do deputado Júlio Mendonça

 

Júlio Mendonça disse que, agora, é fazer com que a lei se transforme em uma ação efetiva e garanta a segurança alimentar à população maranhense

Foi sancionada pelo governador Carlos Brandão a Lei nº 11.969/2023, de autoria do deputado Júlio Mendonça (PCdoB), que propõe a ampliação do Programa de Compras da Agricultura Familiar e da Economia Solidária – Procaf, passando a garantir a aquisição direta e indireta de produtos de agricultores familiares e de povos e comunidades tradicionais, além das organizações sociais de economia solidária.

De acordo com a Lei, o Governo passará a realizar a compra de refeições prontas ou para o preparo, cuja composição do cardápio possua um valor mínimo de 30% dos custos com a aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar e/ou da economia solidária. Já os quantitativos destinados à aquisição de produtos oriundos da pesca artesanal e aquicultura familiar não poderão ser inferiores a 10% do valor total.

“O programa é uma importante fonte de ampliação do canal de comercialização dos agricultores familiares, tendo em vista que um dos principais gargalos dos agricultores familiares é o processo de comercialização. Então, com isso, a gente amplia as compras governamentais, beneficiando ainda mais a agricultura familiar do nosso estado”, destacou o Júlio Mendonça.

Na modalidade de compra indireta, além das empresas que fornecem refeições prontas “tipo quentinha”, também deverão ser incluídas as empresas contratadas no âmbito do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Maranhão e da Rede Operacional do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), ficando os fornecedores obrigados a incluir na composição do cardápio produtos oriundos da agricultura familiar para o preparo e o fornecimento de refeições a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

“Agora é fazer com que a lei se transforme em uma ação efetiva e, assim, contribua gerando ainda mais emprego e renda, garantindo a segurança alimentar para a população maranhense”, observou o parlamentar.

Desde 2018

O Programa de Compras da Agricultura Familiar e da Economia Solidária foi criado pelo Governo e tem o objetivo de garantir a aquisição de produtos da agricultura familiar e da economia solidária. Desde 2018, a iniciativa vem auxiliando agricultores familiares, quilombolas, indígenas e escolas familiares rurais de todo o Maranhão.

Os alimentos comercializados ao Procaf são destinados a atender hospitais públicos, estabelecimentos prisionais, escolas, restaurantes populares, Centros de Referência de Segurança Alimentar e Nutricional (Cresan), dentre outros, garantindo alimentos de qualidade a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.