Nem pensa em pousar esse avião aqui

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Bacabal, ajuizou, nesta quarta-feira, 13, Ação Civil Pública contra o Município de Bacabal para suspender as comemorações de aniversário da cidade, com a banda Xand Avião e outros artistas, pagos com recursos públicos. A festa está prevista para ocorrer neste sábado (16) e domingo (17), com custos que totalizam quase R$ 750 mil.

De acordo com ação proposta pela promotora de justiça Sandra Soares de Pontes, titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Bacabal, recursos públicos estariam sendo utilizados para pagar shows de grandes atrações em um momento em que centenas de famílias sofrem com as enchentes do Rio Mearim. “O gasto de quase um milhão de reais com artistas, bandas e infraestrutura de shows ocorre em detrimento da fome, da miséria, da falta de programa específico de transferência de renda e de assistência aos desabrigados”, destaca a promotora na ação.

Ainda de acordo com o documento, o evento de comemoração aos 102 anos de Bacabal vem sendo divulgado nas mídias sociais. Após tomar conhecimento da situação, o Ministério Público do Maranhão instaurou uma Notícia de Fato e encaminhou ofício ao secretário de Cultura do município e à Procuradoria Geral do Município para que fossem apresentadas, no prazo de 24 horas, informações sobre a contratação das bandas.

VALORES

De acordo com a documentação enviada pelo Município, o contrato com a banda Xand Avião custaria aos cofres públicos R$ 270 mil. Já com o show da banda Rosa de Sauron, seriam gastos R$ 90 mil. Seriam gastos, ainda, R$ 55 mil com o cantor Henry Freitas; R$ 55 mil com o cantor Pastor Cícero Oliveira; R$ 18 mil com o cantor Bruno Shinoda, além de R$ 260.536,00 com palco, tablado, camarote, trio elétrico, entre outros itens para a estrutura das apresentações.

No documento, a promotora Sandra Pontes ressalta que o Ministério Público não tem nada contra a realização dos shows, mas, diante da situação atual do município e de sua população, “a realização do referido evento afronta os princípios de legalidade, moralidade, eficiência, proporcionalidade e razoabilidade que orientam a administração pública”.

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público requer o cancelamento imediato da realização dos shows dos artistas, o não pagamento das atrações, além da fixação de multa diária de R$ 50 mil ao prefeito do município em caso de descumprimento.

Redação: CCOM-MPMA

Senado aprova inclusão do nome de menores no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas

NO BRASIL, 50 MIL CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOMEM DE SEUS FAMILIARES TODOS OS ANOS. 

Aprovado pelo Plenário, o projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para compatibilizá-lo com as leis que criaram em 2010 o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos e, em 2019, a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas para incluir nesse útlimo cadastro os nomes de menores sumidos. Além disso, a proposta torna obrigatória a atualização dos dados nesses dois bancos. Uma das relatoras, senadora Zenaide Maia, do PROS do Rio Grande do Norte, considera importante a notificação imediata do desaparecimento para uma busca maior e mais rápida dos menores. 

Hoje, quando uma criança desaparece, o registro é feito somente com Cadastro Nacional específico de crianças e adolescentes. O PL 29/2019 obriga que o desaparecimento seja registrado também no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Assim com a divulgação em dois bancos de dados, aumentamos também a chance dessa criança e desse adolescente ser encontrado. 

Segundo o Conselho Federal de Medicina, 50 mil menores desaparecem todos os anos no Brasil. As autoridades suspeitam que essas crianças e adolescentes são vítimas de trabalho escravo, de exploração sexual, tráfico de órgãos e adoções ilegais. Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a investigação do desaparecimento de menores será realizada logo após a notificação às autoridades competentes, que, por sua vez, deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e empresas de transporte interestaduais e internacionais fornecendo todos os dados necessários para a identificação da pessoa desaparecida. Alterado pelo Senado, o projeto volta para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado

Vai cantar em outra freguesia

Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça decidiu suspender o show do cantor Wesley Safadão, que estava marcado para o próximo dia 24 em comemoração pelo aniversário da cidade de Vitória do Mearim.

Na decisão, o juiz determinou que o Município de Vitória do Mearim se abstenha de efetuar quaisquer pagamentos ou transferências financeiras decorrentes do contrato estabelecido para a contratação do artista, bem como seja vedada a contratação de outra atração artística dessa magnitude.

Em caso de descumprimento da medida liminar, deve ser aplicada multa diária no valor de R$ 50 mil limitada a 30 dias, a ser arcada pessoalmente pelo prefeito de Vitória do Mearim, Raimundo Nonato Everton Silva.

Na hipótese de parte do valor do contrato já ter sido paga, foi determinada a devolução integral aos cofres públicos do Município.

Ainda em acolhimento ao pedido da titular da promotoria de Vitória do Mearim, Karina Freitas Chaves, a Justiça determinou que o Município adote todas as providências necessárias, “para que, no prazo de 24h, a contar da sua intimação, divulgue na página principal do seu sítio eletrônico, comunicando o cancelamento do show, a fim de conferir a publicidade necessária à população local, a qual, legitimamente, possui o direito de ser informada dos atos de interesse público”.

A decisão foi assinada pelo juiz João Paulo de Sousa Oliveira, titular da Comarca de Arari que está respondendo pela de Vitória do Mearim.

ACÃO CIVIL

Na Ação Civil, a representante do Ministério Público argumentou que, ao mesmo tempo em que contratou o show com gastos elevados, o Município de Vitória do Mearim vem enfrentando grande precariedade nos serviços de saúde, educação, saneamento básico, dentre outros serviços essenciais.

A promotora de justiça questionou os custos com o evento festivo diante da urgência de atendimento de necessidades básicas da população, a exemplo da reforma do matadouro municipal, a melhoria de estradas vicinais e escolas e também a construção de creche e da correta destinação do lixo hospitalar do Hospital Municipal Kalil Moisés da Silva. Várias dessas demandas são objeto de ações civis ajuizadas pela Promotoria de Vitória do Mearim.

Ao tomar conhecimento da divulgação do show, a Promotoria de Justiça de Vitória do Mearim encaminhou ofício ao Executivo Municipal solicitando informações para aferir a regularidade jurídica da promoção do evento. Em resposta, a Prefeitura informou que a contratação do artista foi feita por inexigibilidade de licitação e que o valor do contrato é de R$ 500 mil.

“Diante desse quadro de necessidades a serem enfrentadas pela gestão municipal com a realização de melhorias essenciais à população de Vitória do Mearim, sem mencionar os outros setores da administração pública que precisam resolver vários problemas sociais, o prefeito municipal optou por promover um evento festivo a ser custeado com recursos públicos”, explicou, na Ação, a promotora de justiça Karina Freitas Chaves.

Coronel Silvio Leite: "Vamos lutar para reduzir ainda mais os índices de criminalidade"

O secretário de segurança pública, Coronel Silvio Leite, esteve hoje (12) pela manhã visitando o presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Othelino Neto. Durante sua passagem pela casa, ele conversou com o Blog do Alvaro Luiz. Assista!

Governo, empresas e gás natural veicular

O governador Carlos Brandão esteve reunido, quinta-feira (7), com o secretário da Casa Civil, Sebastião Madeira, e diretores da Companhia Maranhense de Gás (Gasmar), Fabio Amorim e Paulo Guardado. O encontro girou sobre a recém sancionada Lei 11.662/2022, que trata da canalização do gás natural no Maranhão.

Na prática, a Lei reduz para 100.000 m³/dia (cem mil metros cúbicos por dia) o volume de gás natural para definir quem é “consumidor livre”. Ou seja, aqueles que se enquadram nessa quantidade de consumo e possuem autorização do Estado para tal, podem comprar o produto diretamente das empresas, chamadas “agentes vendedores”.

“Essa Lei foi sancionada pelo governador Flávio Dino no seu último dia de mandato. A Vale é um exemplo de empresa que comprará gás natural para substituir o óleo diesel utilizado na sua Usina de Pelotização. Neste mesmo sentido, a Eneva vai disponibilizar uma certa quantidade de gás natural veicular, o GNV, para a Gasmar distribuir entre os postos de combustível. Quando o contrato for assinado, vamos fazer uma chamada pública para os postos se credenciarem”, explicou o secretário.

Os contratos de distribuição de gás, tanto para a Vale utilizar no seu pátio, quanto para a Gasmar distribuir GNV nos postos, devem ser assinados até o final maio, afirmou Madeira. Ele prevê ainda que todos os tramites, incluindo a chamada pública, devem estar resolvidos até o final de 2022.

“A reunião com o governador Brandão serviu para analisarmos as perspectivas de investimento que serão feitas no estado, dando os primeiros passos ainda este ano. Nos próximos anos teremos investimento de alguns bilhões de reais, com gasodutos, termoelétricas, a ampliação da distribuição de GNV nos postos. A perspectiva de contribuição com a economia do estado é enorme”, comentou.

Segundo o governador, a expectativa de garantir ao consumidor uma alternativa econômica de abastecimento dos veículos é uma das prioridades. “Essa alternativa é perfeitamente

viável para a economia no consumo de combustível. Estamos trabalhando para que o maranhense abasteça o seu veículo com mais economia”, completou.

O papel da MOB

A partir da lei, a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), vinculada à Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), terá a responsabilidade de gestão, regulação, fiscalização e controle dos serviços locais de gás canalizado.

No Brasil: Carteira de radialista vai valer como identidade

PROJETO COM ESSE OBJETIVO FOI APROVADO PELA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E SEGUE PARA ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

A carteira de identificação de radialista emitida por sindicato da categoria pode ser aceita como prova de identidade em todo o Brasil. É o que determina um projeto aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. A carteira deverá exibir o nome completo, o número do registro profissional no Ministério do Trabalho, cargo ou função profissional, entre outras informações. 

O relatório do senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, foi lido pelo senador Paulo Rocha, do PT do Pará. "A proposição visa tão somente a conferir força de identidade civil a carteira profissional de radialista assim como ocorre em outras profissões. Neste contexto, não há dúvida que a medida que se está a implementar permitirá dar mais condições aos radialistas para que ele possa exercer sua profissão na amplitude de direitos".

O presidente da Comissão, senador Rodrigo Cunha, de Alagoas, afirma que o reconhecimento aos radialistas é merecido. "O rádio tem alcances que a internet não chega, que a televisão não chega, o rádio tem o imediatismo e a credibilidade ao mesmo tempo. E os radialistas, através de uma ação como essa em que busca trazer uma carteira de identificação profissional com validade em todo o território nacional, tem um reconhecimento merecido a essa categoria" 

O radialista não sindicalizado também pode requerer a carteira de identificação no sindicato da categoria. A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Rodrigo Resende.

Transporte escolar de São Luís é inspecionado

Frota de ônibus vai atender estudantes da zona rural

O Ministério Público do Maranhão realizou vistoria, quarta-feira, 6, na frota de ônibus da empresa TransPremium, na Maiobinha, que foi contratada emergencialmente pela Prefeitura de São Luís para executar o serviço de transporte escolar na zona rural da capital.

A disponibilização integral do transporte escolar está programada para o dia 20 de abril. Entretanto, a negociação do MPMA com a Secretaria Municipal de Educação de São Luís (Semed) e a TransPremium permitirá o retorno na maioria das rotas já na próxima segunda-feira, 11 de abril.

A inspeção foi coordenada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação de São Luís, Paulo Avelar, com a realização de vistoria técnica dos itens de segurança pela equipe da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT).

Participaram da atividade o secretário-adjunto de Educação, Maurício Heluy; o coordenador de Transporte da Semed, Igor Nascimento, a assessora jurídica Flávia Ribeiro e a analista ministerial Márcia Pacheco.

Promotor Paulo Avelar coordenou a inspeção

Devido à quantidade insuficiente de veículos próprios, o Município de São Luís está trabalhando em uma licitação para a contratação de transporte escolar e, paralelamente, foi firmada a contratação emergencial de 63 veículos com a empresa TransPremium. Assim, será assegurado o imediato retorno dos alunos às aulas presenciais.

Após a exigência do MPMA, a Semed se comprometeu a manter monitores escolares em todos os ônibus para organizar as viagens e garantir a segurança das crianças e adolescentes. Atualmente, a Prefeitura de São Luís tem 51 veículos próprios que atendem os estudantes no transporte escolar.

Todo o processo de mediação para garantir a cobertura do transporte escolar teve a participação também do titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação de São Luís, Lindonjonsom Gonçalves de Sousa.

“O Ministério Público está acompanhando atentamente a oferta do transporte escolar e trabalhando para garantir o direito dos estudantes e o retorno deles para a sala de aula”, destacou Paulo Avelar.

Redação e fotos: CCOM-MPMA

Atingidos por barragens terão direitos garantidos em lei

A Comissão de Meio Ambiente aprovou a criação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. O marco legal vai determinar os direitos de quem for impactado pela construção de barragens, ou pela sua operação, desativação ou rompimento. Também define as responsabilidades do Estado e das empresas, além das formas de prevenção e redução dos impactos causados pela atividade mineradora no Brasil. A relatora, senadora Leila Barros, do PDT do Distrito Federal, alterou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados para estabelecer as indenizações e reparações aos atingidos por barragens. Elas se aplicam em caso de acidentes e de impactos causados pela construção dos empreendimentos, como a deterioração de bens ou imóveis e a perda de fontes de renda. Para Leila, a nova versão está pronta para ser votada pela Comissão de Infraestrutura. Ele ainda vai pra comissão de Infraestrutura. 

Será um novo desafio que eu tenho certeza, estaremos junto ali na Comissão de Infraestrutura para aprovar esse texto que saiu aqui da CMA. Acredito que seja um teto que tem muito bom senso, está de certa forma atendendo a todas as partes. 

A Comissão também aprovou o projeto do senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, que inclui na Política Nacional de Recursos Hídricos a vedação do uso de água de boa qualidade em atividades menos exigentes, como as agrícolas, paisagísticas e industriais, salvo quando houver elevada disponibilidade. Para isso serão usadas águas da chuva e de reúso, que deverão ser tratadas e atender aos parâmetros de qualidade para o uso pretendido. O projeto também altera a Lei de Saneamento Básico para estabelecer que a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água também seja alimentada por fontes alternativas, como lembrou o relator da proposta, senador Jaques Wagner do PT da Bahia. 

Na verdade, visa, basicamente, a óbvia e necessária economia de água, mandando que se tenha para usos de menores exigências de qualidade – vaso sanitário, etc., etc. – o aproveitamento, o reúso. Eu dou até como exemplo – óbvio, da iniciativa privada – o prédio que hoje abriga o Sindicado da Construção Civil Empresarial em Salvador. Ele é todo feito nesses termos: fotovoltaica, reúso, aproveitamento de água de chuva, etc. etc. A diretriz segue a adotada pelo Conselho Econômico e Social da ONU. O projeto será analisado agora pela Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Marcella Cunha

Brandão anuncia AGERP E MOB; veja quem é

 

Secretariado Carlos Brandão; veja quem é quem

O blog apresenta os primeiros nomes anunciados para compor o quadro de integrantes da gestão do governador Carlos Brandão (PSB) foram empossados nesta quarta-feira (6), em cerimônia no Palácio Henrique de La Roque, Calhau. Tomaram posse os secretários, presidentes de empresas públicas, de institutos, de agências e demais órgãos vinculados à administração central do Estado.

*Detalhe: O blog apresenta na próxima postagem os últimos nomes.

Precisando da mão amiga do Estado

Em pronunciamento na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Maranhão na terça-feira (05), o deputado estadual Vinicius Louro voltou a falar sobre chuvas que tem causado danos aos municípios da região do Médio Mearim e da Baixada Maranhense. O blog conversou com o deputado do PL.

Brandão confirma Capelli

 

O ex-secretário de Educação e o nome para vice Felipe Camarão, 
Ricardo Capelli (ao centro) foi o anunciado como secretário de comunicação
pelo governador Carlos Brandão.

TCE discutindo seu papel

 

Presidente do Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão, Washington Luiz